Câmaras municipais com mais responsabilidades nos apoios à habitação social

29.1.07
Por Luísa Pinto, in Jornal Público

Na segunda geração do Prohabita, o Governo quer co-responsabilizar os municípios no cumprimento do seu objectivo de generalizar o acesso a habitação condigna. Entre as novidades, está a necessidade de as câmaras municipais concorrerem entre si.Foi aprovada no último Conselho de Ministros de Dezembro, e está prestes a ser publicada em Diário da República, a primeira alteração ao Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (Prohabita), criado em Junho de 2004, e que regula a atribuição de apoios públicos para resolução de situações de grave carência habitacional.Trata-se de uma segunda geração de política de habitação, em que assume preponderância uma visão sócio-urbanística e ganha maior relevo a preocupação com uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros disponíveis. "As verbas não aumentam, a tendência é até para que diminuam. Não é ainda o caso, mas temos de nos esforçar para fazer mais e melhor com os mesmos recursos", explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado de Ordenamento do Território e das Cidades (SEOTC), João Ferrão, avançando com a melhor estratégia para o conseguir: "Diferenciando".Para além da discriminação positiva que deverá ser atribuída aos projectos que contemplem a reabilitação e a recuperação de devolutos - penalizando, na inversa proporção, os apoios à construção nova - as alterações ao Prohabita prevêem também um reforço financeiro para as soluções de construção sustentável e de acessibilidades a pessoas com deficiência ou incapacidade física. As regras que existiram durante mais de dois anos não vão ser radicalmente alteradas, mas as candidaturas verão os seus mecanismos de selecção bem mais apurados.Acordos com INH dispensados em alguns casosNo âmbito de acordos de colaboração que celebravam com o Instituto Nacional de Habitação (INH) por prazos de 5 anos, até agora as câmaras municipais limitavam-se a apresentar projectos àquele organismo. Nessas candidaturas entregues para aprovação no INH, as autarquias propunham-se a resolver carências habitacionais: ou construindo bairros novos ou propondo a reabilitação de bairros ou edifícios em arrendamento social. Com maior ou menor celeridade, o INH enviava essas candidaturas para aprovação da tutela. Com o novo Prohabita, os acordos de colaboração prévios entre as câmaras e o INH são dispensados em alguns casos.Está previsto o financiamento directo a agregados carenciados que necessitem de obras de construção ou reparação por causa de calamidades ou outros desastres naturais e também para as famílias que não estavam cadastradas nos programas especiais de realojamento (PER), em vigor nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mas que necessitem de alojamento temporário (dois anos). Nos restantes casos, os acordos de colaboração devem continuar a existir, e podem ser assinados por autarquias que se candidatam individualmente ou em associação - uma forma que melhor possibilita a concretização dos objectivos do programa, que verão a sua abrangência muito alargada (ver página ao lado)."Câmaras serão co-responsabilizadas"Se até agora os apoios eram generalizados, e bastava existirem candidaturas (em dois anos de vigência, desde Junho de 2004 a Agosto de 2006, foram investidos através do Prohabita mais de 370 milhões de euros, para apoiar 47 candidaturas que envolviam mais de dez mil fogos), com o novo Prohabita aumentam as exigências às câmaras. As candidaturas vão passar a ser avaliadas, classificadas e seleccionadas de acordo com os procedimentos e critérios que serão estabelecidos posteriormente numa portaria."Terá de haver um procedimento concursal em algumas dessas candidaturas. O Estado não vai deixar de procurar cumprir o seu objectivo de garantir uma habitação condigna para todos, mas vamos introduzir factores de exigência e qualidade. Por exemplo, na reabilitação de bairros sociais em propriedade horizontal, para os equipamentos", justificou João Ferrão. A verba a ser disponibilizada será conhecida - no âmbito dos 258 milhões de euros consagrados no Orçamento de Estado para este ano para o INH - mas as autarquias terão de competir entre si, e justificar a excelência das suas candidaturas. "Esta é uma ideia transversal em toda a política social de habitação: a co-responsabilização.Trata-se de um programa público, num contexto em que tem de se ser cada vez mais exigente. Por isso, a monitorização e a avaliação da aplicação do programa vai ser uma realidade", garantiu João Ferrão. A monitorização do programa irá ser feita no âmbito do Observatório da Habitação, uma estrutura que vai funcionar no INH - futuro IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) - assim que este veja a sua lei orgânica aprovada e publicada.